Skip to main content

Apelidado de férias fiscais, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 116/21, suspende os prazos para cumprimento de obrigações tributárias, acessórias e a tramitação de processos administrativos fiscais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.

O texto é do deputado Diego Andrade e altera o Código Tributário Nacional. Ele afirma que o objetivo é permitir que os contabilistas, que em geral trabalham por conta própria, tenham férias anuais de 30 dias.

O PLP foi apresentado em janeiro do ano passado. No dia 15 de fevereiro foi aprovado para ser votado em regime de urgência. Contudo, o PLP ainda está em tramitação nas comissões da Câmara, mais precisamente na Comissão de Finanças e Tributação.

O que propõe o Projeto?

O Deputado Diego Andrade justificou que a rotina a que se submete o contador é praticamente exclusiva ao exercício profissional e que este período seria propício para uma “pausa”da categoria. O Deputado conta ter se inspirado em regra semelhante existente para os advogados, prevista no Código de Processo Civil. 

Só por curiosidade, existe em Portugal a Lei n° 7/21 que justamente concede férias de trinta dias para todos os contadores do país. A ideia partiu do intuito de  preservar a saúde física e mental destes profissionais.

Todavia, a proposta não foi bem recebida por parte do setor contábil. Alguns contadores opinaram que o projeto é inoportuno por considerar o contador um mero despachante e que não há a possibilidade das empresas não serem auxiliadas por um período de tempo.

Tramitação do PLP 116/21

De acordo com o Portal da Câmara dos Deputados, o Projeto encontra-se parado na Comissão de Finanças e Tributação desde março de 2022. Ainda precisa ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para seguir ao Plenário da Câmara.

Portanto, o projeto não terá tempo hábil para aprovação ou rejeição ainda em 2022.

Dica Extra: Já imaginou aprender 10 anos de Prática Contábil em poucas semanas?

Conheça um dos programas mais completos do mercado que vai te ensinar tudo que um contador precisa saber no seu dia a dia contábil, como: Rotinas Fiscais, Abertura, Alteração e Encerramento de empresas, tudo sobre Imposto de Renda, MEIs, Simples Nacional, Lucro Presumido, enfim, TUDO que você precisa saber para se tornar um Profissional Contábil Qualificado.

Se você precisa de Prática Contábil, clique aqui e entenda como aprender tudo isso e se tornar um verdadeiro profissional contábil.


Fonte

www.jornalcontabil.com.br

Leave a Reply

1