O Simples Nacional é o regime de tributação simplificado criado para reduzir custos e desburocratizar a rotina de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), incluindo o Microempreendedor Individual (MEI). A escolha do enquadramento tributário ocorre no momento da abertura do negócio e define aspectos centrais como o cálculo dos impostos, o limite de receita permitida e o porte empresarial.
A grande vantagem do modelo é a unificação de até oito tributos em uma única guia de recolhimento mensal, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O processo de apuração ocorre diretamente no Portal do Simples Nacional de forma automatizada e com menor complexidade burocrática.
Impacto da Reforma Tributária
Atualmente, o pagamento do DAS incide como uma porcentagem única sobre a receita bruta mensal da empresa. O cálculo varia conforme a atividade exercida e a tabela do Simples Nacional, abrangendo cinco Anexos com alíquotas iniciais que vão de 4,0% a 15,5%.
Entre as taxas federais recolhidas estão o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o Programa de Integração Social (PIS/Pasep), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI, restrito a indústrias) e a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP/INSS). Na esfera estadual, arrecada-se o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e, na municipal, o Imposto sobre Serviços (ISS).
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Assim, com a consolidação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) na Reforma Tributária, a estrutura de cobrança passará por mudanças gradativas:
- Em 2027: O PIS e a Cofins serão extintos e substituídos pela nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal dentro do próprio DAS.
- A partir de 2029: O ICMS e o ISS começarão a ser reduzidos gradualmente para dar lugar ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) subnacional.
- Em 2033: A transição do IVA será concluída na totalidade.
Dessa forma, durante todo esse processo, a proposta do governo é manter a cobrança única na guia única do DAS, adaptando e recalculando os valores internos para garantir uma migração suave ao contribuinte.
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Regras, vedações e cálculo do faturamento
O enquadramento no Simples Nacional exige o cumprimento de regras rígidas. Apenas enquadram-se as Microempresas, com faturamento anual de até R$ 360 mil, e as Empresas de Pequeno Porte, com receita entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões.
Ademais, a empresa não pode ter sócios domiciliados no exterior, não pode participar do capital social de outra pessoa jurídica, nem se constituir como sociedade por ações (S/A). O faturamento acumulado de todas as empresas pertencentes aos mesmos sócios também não pode ultrapassar o teto de R$ 4,8 milhões. O CNPJ deve estar livre de débitos com a Receita Federal, Estadual, Municipal ou Previdência Social.
Determinadas atividades econômicas (CNAEs) são proibidas de aderir ao regime. Ficam de fora o setor financeiro (bancos, financeiras, gestoras de ativos, corretoras de câmbio), setor de energia e combustíveis (geração, distribuição e importação), setor automotivo (fabricação ou importação de veículos), transporte intermunicipal e interestadual de passageiros (salvo exceções como fluvial, escolar e fretamento contínuo), fabricação ou venda no atacado de cigarros, armas e explosivos, cessão de mão de obra e o setor imobiliário voltado à locação de imóveis próprios, loteamento e incorporação. Na indústria de bebidas alcoólicas, apenas microcervejarias, vinícolas, destilarias e produtoras de licores cadastradas no Ministério da Agricultura têm permissão para optar pelo modelo.
Calcula-se o faturamento anual limite com base nos últimos 12 meses de receita bruta. Para CNPJs recém-abertos, a medição no primeiro ano é proporcional: no 1º mês multiplica-se o faturamento por 12; no 2º mês faz-se a média dos dois primeiros meses e multiplica-se por 12; do 3º mês em diante, aplica-se a média acumulada multiplicada por 12.
Todavia, se a receita ultrapassar determinados limites dentro do período de 12 meses, aplicam-se regras específicas de transição fora do DAS para o ICMS e ISS:
- Entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,32 milhões: O ICMS e/ou ISS pagam-se em guias separadas a partir de janeiro do ano seguinte.
- Entre R$ 4,32 milhões e R$ 4,8 milhões: O recolhimento de ICMS e/ou ISS em guias separadas começa no mês seguinte à ultrapassagem do limite.
- Acima de R$ 4,8 milhões: Ocorre o desenquadramento do Simples Nacional a partir do início do próximo ano.
- Acima de R$ 5,76 milhões: Ocorre o desenquadramento imediato, com efeitos aplicados no mês seguinte.
Dessa forma, nesses cenários de extrapolação parcial de limite, os impostos federais (PIS, Cofins, IRPJ, CSLL e CPP) continuam sendo pagos normalmente pela guia DAS.
Funcionamento das alíquotas e o Fator R
A taxa aplicada sobre o faturamento mensal depende do Anexo e da faixa de faturamento acumulado. Na primeira faixa, que abrange até R$ 180 mil nos últimos 12 meses, as taxas situam-se entre 4% e 15,5%.
Para prestadores de serviços enquadrados no Anexo V, existe o benefício do Fator R, uma regra de incentivo à contratação formal de colaboradores. O cálculo ocorre dividindo o valor total gasto com folha de pagamento e pró-labore dos últimos 12 meses pela receita bruta do mesmo período:
- Se o resultado for igual ou superior a 28%, a empresa migra para o Anexo III, reduzindo a alíquota inicial de 15,5% para 6%.
- Se o resultado for inferior a 28%, a tributação permanece no Anexo V com a taxa maior.
Conclusão
O Simples Nacional permanece como a principal ferramenta de incentivo e desburocratização para os pequenos negócios no Brasil. Assim, facilitando o recolhimento tributário e permitindo a redução de custos por meio de alíquotas unificadas.
Assim, o cumprimento rigoroso das regras de enquadramento e o acompanhamento constante das margens de faturamento e do Fator R são indispensáveis para manter a regularidade fiscal.
Por fim, diante das mudanças estruturais trazidas pela Reforma Tributária e da futura implementação do IVA, as empresas deverão manter sua gestão contábil atualizada. Dessa forma, assegura uma transição suave e sem sobressaltos financeiros.
Fonte
jornalcontabil.com.br
