Pequenos empreendedores terão menos burocracia para cumprir determinadas exigências da Reforma Tributária. Novas medidas publicadas pelo governo federal em outubro de 2026 estabeleceram simplificações para nanoempreendedores e microempreendedores individuais (MEIs), com mudanças relacionadas ao cadastro fiscal e à emissão de documentos eletrônicos.

As alterações estão previstas no Decreto nº 13.140/2026 e na Resolução CGSN nº 195/2026. As normas buscam adequar as obrigações tributárias ao porte dos pequenos negócios e evitar que trabalhadores por conta própria enfrentem custos administrativos incompatíveis com o tamanho de suas atividades.

Entre as novidades estão a dispensa de exigência de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais eletrônicos para nanoempreendedores, nas condições previstas no decreto, e a possibilidade de o MEI utilizar a Declaração Anual Simplificada (DASN-Simei) como documento fiscal eletrônico em determinadas operações com consumidores pessoas físicas.

As mudanças merecem atenção dos contadores e dos pequenos empresários, principalmente porque as dispensas não se aplicam indistintamente a todas as atividades e operações.

Nanoempreendedor: sem CNPJ e nota fiscal eletrônica?

Uma das principais novidades beneficia quem exerce atividade econômica por conta própria, com faturamento reduzido.

O Decreto nº 13.140/2026 prevê a dispensa da exigência de inscrição no CNPJ e da emissão dos documentos fiscais eletrônicos relacionados aos novos tributos sobre o consumo para o nanoempreendedor.

A medida considera a realidade de pessoas que desenvolvem atividades de pequena dimensão, muitas vezes como complemento da renda familiar, e que não possuem estrutura administrativa para cumprir as mesmas exigências de empresas maiores. Entretanto, existem condições importantes. A dispensa não se aplica ao nanoempreendedor que optar pelo regime regular do IBS e da CBS.

Além disso, no caso das obrigações relacionadas ao IBS, o decreto estabelece que os efeitos começam em 1º de janeiro de 2029, após manifestação favorável do Comitê Gestor do IBS.

Portanto, o empreendedor não deve interpretar a publicação como uma liberação imediata e irrestrita de todas as obrigações fiscais.

MEI poderá utilizar declaração anual como documento fiscal

Outra mudança importante alcança diretamente os microempreendedores individuais.

A Resolução CGSN nº 195/2026 alterou a regulamentação do Simples Nacional para permitir que a Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-Simei) seja utilizada como documento fiscal eletrônico nas vendas de mercadorias e prestações de serviços destinadas a consumidores finais pessoas físicas que não estejam inscritos no CNPJ. A medida entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.

Na prática, a declaração anual poderá cumprir uma função documental nas operações abrangidas pela norma, reduzindo a necessidade de emissão de documentos fiscais eletrônicos específicos para essas situações, conforme a regulamentação aplicável.

A mudança representa uma simplificação para pequenos negócios que atendem diretamente consumidores finais.

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Mas existe um detalhe que merece atenção: a possibilidade não representa uma dispensa geral de emissão de notas fiscais em todas as operações do MEI. As vendas e prestações de serviços destinadas a pessoas jurídicas continuam sujeitas às regras próprias de documentação fiscal.

Leia também:

Quem realmente será beneficiado pelas mudanças?

As duas normas alcançam públicos diferentes.

Nanoempreendedores

Simplificação cadastral e fiscal

  • Dispensa da exigência federal de inscrição no CNPJ, conforme as condições legais.
  • Dispensa de determinados documentos fiscais eletrônicos relacionados ao IBS e à CBS.
  • Não pode optar pelo regime regular do IBS e da CBS e manter essas dispensas.
  • Para as obrigações relacionadas ao IBS, os efeitos começam em 2029, após manifestação favorável do Comitê Gestor.

Microempreendedores individuais (MEI)

Simplificação documental

  • Poderão utilizar a DASN-Simei como documento fiscal eletrônico.
  • A possibilidade alcança vendas e serviços para consumidores finais pessoas físicas não inscritos no CNPJ.
  • A regra começa a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2027.
  • Não elimina as obrigações fiscais aplicáveis às demais operações.

O que muda para os contadores?

Os escritórios contábeis que atendem pequenos negócios precisam conhecer as novas regras para orientar corretamente seus clientes.

O primeiro cuidado é identificar se o empreendedor se enquadra como MEI ou nanoempreendedor. As categorias possuem características e tratamentos diferentes, e não é correto aplicar automaticamente as dispensas de uma a outra.

Os profissionais também devem observar:

  • Enquadramento: verificar se o cliente atende aos critérios legais para ser considerado nanoempreendedor ou MEI.
  • Emissão de documentos: identificar quais operações continuam exigindo documentos fiscais.
  • DASN-Simei: orientar os MEIs sobre a utilização da declaração anual a partir de 2027, conforme as condições regulamentares.
  • IBS e CBS: acompanhar a implementação das novas obrigações e os prazos específicos.
  • Orientação empresarial: explicar quais exigências foram simplificadas e quais permanecem obrigatórias.

Outro cuidado envolve não confundir dispensa de CNPJ com dispensa de todas as obrigações legais. O nanoempreendedor continua sujeito às regras aplicáveis à sua atividade, inclusive eventuais exigências municipais, estaduais, trabalhistas e previdenciárias.

MEI não ficará livre de todas as obrigações fiscais

Apesar da simplificação, o microempreendedor individual continuará precisando cumprir suas obrigações habituais.

A possibilidade de utilizar a DASN-Simei como documento fiscal eletrônico não elimina automaticamente a necessidade de manter o controle do faturamento, pagar o DAS mensal e entregar a declaração anual dentro do prazo.

Também não significa que o MEI poderá deixar de emitir documentos fiscais em operações nas quais a legislação exige a emissão, especialmente nas vendas e prestações de serviços destinadas a pessoas jurídicas.

Já os nanoempreendedores precisam observar as condições específicas do decreto e acompanhar a implementação das dispensas relacionadas ao IBS.

A orientação do governo é reduzir a burocracia sem afastar os pequenos negócios das regras necessárias à identificação das operações e ao cumprimento das obrigações tributárias.


Fonte

jornalcontabil.com.br

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