Empresas de diferentes setores da economia terão mais tempo para usufruir de benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou a prorrogação de incentivos previstos em 26 convênios, garantindo sua continuidade até 31 de dezembro de 2027.
A decisão consta no Convênio ICMS nº 133/2026, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 18 de novembro. A medida ocorre em meio à implementação da Reforma Tributária e busca assegurar a continuidade dos tratamentos tributários já existentes durante o período de transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo.
Além de estender a validade dos incentivos, o texto estabelece disposições sobre as condições relacionadas à desoneração ou à redução da carga tributária do PIS/Pasep, da Cofins e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Para empresários e profissionais da contabilidade, a decisão merece atenção. A continuidade dos benefícios não significa liberação automática para todas as operações. É necessário observar as condições que constam em cada convênio e verificar se a mercadoria, o serviço ou a atividade se enquadra nas hipóteses .
Quais setores poderão continuar utilizando os benefícios de ICMS?
A prorrogação alcança operações de diferentes segmentos econômicos, incluindo atividades ligadas à saúde, educação, pesquisa, transporte, saneamento, segurança pública e infraestrutura.
Entre os benefícios mantidos estão aqueles aplicáveis à importação de equipamentos e insumos destinados a serviços médico-hospitalares, instituições de ensino e entidades de pesquisa.
O texto também contempla operações envolvendo medicamentos e veículos adquiridos por pessoas com deficiência e taxistas, além de equipamentos e embarcações vinculados ao Programa Caminho da Escola.
Outras atividades contempladas incluem:
- Equipamentos utilizados na modernização de zonas portuárias;
- Operações envolvendo instituições científicas e tecnológicas;
- Equipamentos empregados em pesquisas relacionadas à exploração e produção de petróleo e gás natural;
- Operações relacionadas ao transporte e à infraestrutura.
A medida preserva as condições dos incentivos que estavam em vigor em 31 de dezembro de 2026. Portanto, a prorrogação não representa ampliação das vantagens fiscais nem modifica o alcance das operações beneficiadas.
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O que muda nas exigências para aproveitar os incentivos em 2027?
Um dos pontos importantes do Convênio ICMS nº 133/2026 envolve as condicionantes relacionadas ao PIS/Pasep, à Cofins e ao IPI.
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Pelas regras aprovadas, não será necessário comprovar novamente o cumprimento dessas exigências quando os requisitos já tiverem sido atendidos até 31 de dezembro de 2026. A dispensa também alcança situações em que o atendimento das condições era considerado válido nessa data, conforme as disposições do Convênio ICMS nº 28/2026.
Entretanto, a partir de 1º de janeiro de 2027, as operações abrangidas pelos convênios prorrogados deverão observar as condições estabelecidas para continuar usufruindo dos respectivos benefícios.
Na prática, as empresas precisam verificar se permanecem enquadradas nas regras específicas de cada incentivo. A simples existência de um benefício prorrogado não garante sua aplicação indiscriminada a todas as operações de determinado setor.
Reforma Tributária exige atenção ao planejamento tributário
A extensão dos incentivos ocorre durante uma fase importante de adaptação do sistema tributário brasileiro. Com a Reforma Tributária, o ICMS será gradualmente substituído pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), conforme o cronograma de transição estabelecido pela Emenda Constitucional nº 132/2023.
Nesse cenário, a manutenção temporária dos benefícios permite que operações atualmente contempladas continuem seguindo as regras previstas nos convênios durante o período estabelecido.
Para os escritórios contábeis, a decisão exige acompanhamento da legislação estadual e federal, revisão dos cadastros fiscais e conferência dos enquadramentos tributários utilizados pelas empresas.
Também é importante avaliar os reflexos dos incentivos na emissão de documentos fiscais e na apuração dos tributos, evitando a utilização indevida de reduções ou desonerações.
Quando a prorrogação começa a valer?
Embora o Convênio ICMS nº 133/2026 tenha publicação em 18 de novembro de 2026, sua entrada em vigor depende da publicação da ratificação nacional.
A extensão dos benefícios alcança o período até 31 de dezembro de 2027, respeitadas as condições previstas no texto e nos convênios abrangidos.
Diante das mudanças trazidas pela Reforma Tributária, empresas e contadores devem acompanhar os próximos atos normativos para identificar eventuais orientações complementares e garantir a aplicação correta dos incentivos fiscais.
Fonte
jornalcontabil.com.br


