Uma prática adotada por muitas empresas para facilitar o pagamento dos benefícios aos funcionários pode gerar um custo trabalhista maior. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o vale-transporte pago diretamente em dinheiro ao trabalhador deve integrar, em regra, a base de cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
A decisão foi tomada por unanimidade pela Primeira Seção do tribunal, em 11 de novembro de 2026, durante o julgamento do Tema Repetitivo 1.334. Com isso, o STJ estabeleceu um entendimento que deverá orientar os demais tribunais em processos sobre o assunto.
Na prática, a decisão diferencia o vale-transporte concedido conforme as regras previstas na legislação daquele que o empregador deposita diretamente na conta do funcionário ou paga em espécie.
Para empresas que utilizam essa segunda modalidade, a mudança merece atenção, pois o valor poderá elevar a base sobre a qual incide o FGTS, aumentando o custo da folha de pagamento.
Por que o STJ tomou essa decisão?
A discussão chegou ao STJ justamente para esclarecer se o benefício pago em dinheiro também poderia ficar de fora da base de cálculo do FGTS.
O relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que a legislação permite excluir o vale-transporte da incidência do FGTS quando o empregador concede o benefício de acordo com as regras específicas.
A Lei nº 7.418/1985 estabelece que a empresa deve adquirir os vales necessários ao deslocamento do trabalhador entre sua residência e o local de trabalho, utilizando o sistema de transporte coletivo público.
Dessa forma, segundo o entendimento adotado pelo tribunal, o pagamento direto em dinheiro não atende, em regra, à forma legal de concessão do benefício e, por isso, não recebe a mesma exclusão.
Gostou do conteúdo? Anuncie conosco e traga mais clientes para o seu negócio.
A decisão também ressalva situações em que a própria legislação autoriza o pagamento em dinheiro, como acontece com os trabalhadores domésticos, conforme estabelece a Lei Complementar nº 150/2015.
Leia também:
Mudanças para empresas e contadores
O julgamento acende um alerta para os departamentos de Recursos Humanos, profissionais de Departamento Pessoal e escritórios de contabilidade.
Empresas que depositam o valor do vale-transporte diretamente na conta dos funcionários precisam revisar a forma como concedem o benefício e os procedimentos utilizados no fechamento da folha.
Entre os principais pontos de atenção estão:
- Revisão da folha de pagamento: verificar como a empresa registra o vale-transporte pago em dinheiro e se considera a incidência do FGTS.
- Adequação dos procedimentos: avaliar a possibilidade de conceder o benefício conforme a modalidade prevista na legislação.
- Revisão dos custos trabalhistas: calcular o impacto da inclusão desses valores na base do FGTS.
- Orientação aos empregadores: explicar as consequências da decisão e avaliar eventuais ajustes necessários.
O trabalho do contador ganha importância nesse cenário. Além de conferir as rubricas da folha, o profissional precisa orientar os clientes sobre os efeitos financeiros e trabalhistas da decisão.
Decisão deve orientar outros processos
Como o STJ julgou a questão pelo rito dos recursos repetitivos, o entendimento deverá servir de referência para as instâncias inferiores da Justiça em processos que discutem a mesma matéria.
A decisão foi tomada no Tema 1.334, relacionado à discussão sobre a incidência do FGTS no vale-transporte pago em pecúnia.
Portanto, empresas que adotam essa prática não devem ignorar o julgamento. A recomendação é revisar os procedimentos internos, conferir a classificação das verbas na folha e buscar orientação contábil e jurídica para avaliar a adequação às regras.
Fonte
jornalcontabil.com.br


