A chegada da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista para janeiro de 2027, poderá ter uma mudança importante no calendário de recolhimento. A Receita Federal pretende propor ao Congresso Nacional que o primeiro pagamento do novo tributo ocorra somente em fevereiro, concedendo às empresas mais tempo para organizar os créditos tributários e adaptar seus processos à Reforma Tributária.
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, apresentou a proposta na quarta-feira (11), durante coletiva de imprensa. Segundo ele, o governo pretende manter o início da CBS em janeiro, mas permitir que o primeiro recolhimento aconteça um mês depois.
A medida busca facilitar a adaptação das empresas às novas regras, especialmente em relação ao aproveitamento de créditos das operações de compra e venda. O objetivo é evitar que dificuldades no registro e na comprovação dos recolhimentos prejudiquem os contribuintes durante o início da transição.
A proposta, entretanto, ainda depende de encaminhamento e aprovação pelo Congresso Nacional.
Primeiro pagamento da CBS em fevereiro
A CBS começa a integrar o novo sistema tributário em janeiro de 2027. Apesar da manutenção desse cronograma, a Receita quer conceder um prazo adicional para que as empresas ajustem seus controles fiscais e financeiros.
A preocupação envolve principalmente o aproveitamento dos créditos tributários e a implantação do Recolhimento pelo Adquirente (RAD), mecanismo que permite ao comprador recolher o tributo diretamente ao Fisco.
Durante a coletiva, Barreirinhas explicou que o adiamento do primeiro pagamento funcionaria como uma alternativa para dar mais segurança às empresas enquanto o sistema de recolhimento passa por ajustes.
Na prática, a proposta permitiria que as empresas organizassem os créditos de janeiro por estimativa, sem exigir, nesse primeiro momento, a comprovação de que o fornecedor já recolheu a CBS. Em fevereiro, os contribuintes fariam os ajustes necessários no primeiro recolhimento.
O secretário classificou a iniciativa como um plano alternativo para evitar problemas na apropriação dos créditos, principalmente entre empresas que ainda não utilizarem o RAD.
Entenda como funciona o RAD
O Recolhimento pelo Adquirente (RAD) permite que a empresa compradora recolha a CBS diretamente à Receita Federal, em vez de deixar essa responsabilidade exclusivamente com o fornecedor.
Nesse modelo, o comprador paga ao vendedor o valor líquido da operação e recolhe o tributo diretamente ao Fisco. Dessa maneira, o mecanismo busca facilitar a comprovação do pagamento e o aproveitamento dos créditos tributários.
A Receita considera o RAD uma alternativa de transição até a implantação completa do split payment, sistema que prevê a separação automática do valor dos tributos no momento do pagamento de uma operação comercial.
Segundo Barreirinhas, as empresas já podem utilizar o mecanismo, mas precisam organizar seus procedimentos para evitar dificuldades no recolhimento.
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Receita promete proteção a empresas que agirem de boa-fé
Outro anúncio importante envolve o Programa de Conformidade da Reforma Tributária. A Receita Federal pretende manter em 2027 a proteção aos contribuintes que demonstrarem boa-fé e adotarem práticas adequadas de cumprimento das obrigações fiscais.
A proposta considera situações em que a empresa apresenta suas informações corretamente, mas enfrenta dúvidas ou inconsistências decorrentes de lacunas na legislação ou de interpretações das novas regras.
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Nesses casos, a Receita pretende evitar a aplicação de multas e penalidades quando o contribuinte não omitir informações relevantes nem tentar esconder operações.
Barreirinhas destacou que a transparência será um dos principais critérios para o tratamento diferenciado. A proteção, portanto, não representa uma autorização para deixar de cumprir obrigações fiscais, mas busca dar segurança às empresas que demonstram compromisso com a conformidade.
O secretário também informou que o governo pretende ampliar o programa e trabalhar com estados e municípios para fortalecer a integração das administrações tributárias durante a transição.
Apuração assistida terá nova ferramenta para ajustes
A Receita Federal também anunciou melhorias na apuração assistida do IBS e da CBS, ferramenta que pretende facilitar o trabalho das empresas e dos profissionais da contabilidade.
O sistema utiliza informações das notas fiscais emitidas e recebidas para calcular os tributos e apresentar uma proposta de apuração ao contribuinte. O contador poderá conferir os dados, identificar divergências e realizar as correções necessárias.
Até então, a ferramenta exigia ajustes individualizados, documento por documento. Com a mudança anunciada, a Receita pretende permitir que as empresas enviem correções consolidadas ou utilizem uma única planilha para informar vários ajustes.
A Receita prevê disponibilizar o layout dessa funcionalidade em novembro de 2026. Segundo o secretário, os contribuintes precisarão realizar os ajustes a partir de fevereiro de 2027.
A ferramenta já está em fase de testes e deverá ganhar importância com o início efetivo da cobrança dos novos tributos. Durante a coletiva, Barreirinhas informou que o ambiente da Receita responsável pelo recebimento de documentos fiscais já processou 35 bilhões de documentos.
Reforma Tributária terá novos prazos para documentos fiscais
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS também ajustaram o cronograma de implantação de documentos fiscais eletrônicos.
A mudança considera as dificuldades de adaptação de empresas e fornecedores de tecnologia. Segundo Barreirinhas, aproximadamente 1,1 milhão de empresas ainda emitem documentos fiscais conforme as regras atuais.
Com os novos prazos, alguns documentos terão a obrigatoriedade de adequação transferida para 2027.
Confira o calendário anunciado:
| Documento fiscal ou obrigação | Novo prazo |
| NFS-e de água e esgoto, energia elétrica e outros bens imateriais | 1º de janeiro de 2027 |
| NFS-e de locações e arrendamentos | 1º de janeiro de 2027 |
| NFS-e de receitas condominiais | 1º de janeiro de 2027 |
| DeRE – segunda fase dos eventos mensais para instituições financeiras | 15 de dezembro de 2026 e 15 de fevereiro de 2027 |
| BP-e de transporte metropolitano (BP-e TM) | 1º de março de 2027 |
| BP-e de transporte aéreo | 1º de março de 2027 |
| NFS-e de transporte coletivo municipal | 1º de março de 2027 |
| NFS-e de plataformas digitais, processamento de dados, softwares e conteúdo via internet | 1º de março de 2027 |
| DF-e do Simples Nacional para venda de mercadorias | 1º de março de 2027 |
| NF-e de alienação de bens imóveis (NF-e ABI) | 1º de março de 2027 |
No caso da DeRE, o cronograma anterior previa o início da segunda fase em 15 de novembro de 2026. Agora, a Receita estabeleceu duas datas para a entrega dos eventos mensais.
Contadores precisam acompanhar as mudanças
As novidades anunciadas pela Receita mostram que a preparação para a Reforma Tributária exige atenção não apenas às novas alíquotas, mas também aos procedimentos de recolhimento, aproveitamento de créditos e emissão de documentos fiscais.
Para os escritórios contábeis, o momento exige revisão dos sistemas, atualização das equipes e orientação aos clientes sobre as novas obrigações. As empresas também precisam verificar se seus sistemas de gestão e emissão de notas fiscais estão preparados para as exigências de 2027.
Embora a Receita tenha anunciado medidas para facilitar a transição, o possível adiamento do primeiro pagamento da CBS ainda depende de aprovação legislativa. Por isso, contadores devem acompanhar os próximos comunicados oficiais e não considerar a mudança como definitiva antes da formalização das novas regras.
Fonte
jornalcontabil.com.br
