A partir de 26 de maio de 2026, a gestão da saúde mental no ambiente corporativo deixará de ser uma ação opcional de bem-estar para se tornar uma obrigação legal rigorosa.
Com a entrada em vigor da Portaria MTE nº 1.419/2024, os riscos psicossociais foram formalmente incluídos no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) da NR-1. Na prática, isso significa que as empresas deverão identificar, avaliar e mitigar fatores como assédio e sobrecarga com o mesmo rigor técnico aplicado a riscos físicos ou químicos.
A mudança chega em um momento crítico. Dados do Ministério da Previdência Social revelam que, em 2025, foram concedidos 546.254 benefícios por transtornos mentais e comportamentais — um salto de 15,66% em comparação aos 472.328 casos registrados em 2024.
O que muda no dia a dia das empresas
Diferente de campanhas genéricas de “clima organizacional”, a nova NR-1 exige que os fatores psicossociais constem no inventário de riscos da companhia.
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que já disponibilizou manuais de interpretação para o setor, destaca que elementos como excesso de demandas e pressões psicológicas devem ser geridos dentro do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).
A implementação segue um cronograma consolidado pela Comissão Tripartite Paritária Permanente. Após um período de fase educativa, a exigência formal passa a ser integralmente fiscalizada em maio de 2026, exigindo uma integração inédita entre os departamentos de Saúde e Segurança do Trabalho (SST), Jurídico, RH e lideranças.
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Como se adequar e o que evitar
Para estar em conformidade, as organizações devem atuar em três frentes principais:
- Mapear fatores de risco ligados à organização do trabalho.
- Analisar os impactos dentro da metodologia do GRO.
- Definir medidas preventivas rastreáveis e compatíveis com a realidade da operação.
Especialistas alertam para o erro comum de adotar “modelos de prateleira” ou pesquisas subjetivas sem critério técnico. Como a norma exige gestão de risco e não apenas percepção de ambiente, a resposta da empresa precisa ser estruturada e documentada.
Soluções genéricas que não refletem a operação real da empresa tendem a ser insuficientes perante uma fiscalização.
Os riscos da irregularidade
O descumprimento da NR-1 expõe as empresas a sanções que vão além de multas administrativas da inspeção do trabalho. A ausência de uma gestão psicossocial adequada aumenta a vulnerabilidade jurídica em disputas trabalhistas e previdenciárias, além de comprometer a reputação institucional em um cenário de crescente conscientização pública sobre o esgotamento profissional.
Com o novo texto normativo, a documentação consistente do PGR passa a ser a principal evidência de conformidade e proteção jurídica para os empregadores.
Fonte
jornalcontabil.ig.com.br
