A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.332/2026, que altera as regras de fiscalização sobre incentivos, renúncias e benefícios fiscais utilizados por pessoas jurídicas. A medida, que passa a valer em 1º de setembro de 2026, adota um modelo de monitoramento contínuo e sistematizado, substituindo o antigo formato concentrado apenas na fase de habilitação das empresas.
O principal objetivo do órgão é ampliar a transparência, garantir a segurança jurídica e padronizar os procedimentos de fiscalização, assegurando um tratamento uniforme entre as companhias beneficiárias.
Fiscalização em tempo real e chance de correção
Com a mudança, o Fisco utilizará sistemas informatizados para acompanhar o cumprimento dos requisitos legais durante todo o período de fruição do incentivo tributário.
A grande novidade para o setor corporativo é a criação de um canal de comunicação prévia. Caso os sistemas identifiquem inconsistências ou irregularidades, a Receita Federal notificará a empresa antes de aplicar penalidades. O contribuinte terá um prazo para realizar a chamada “autorregularização”, evitando o cancelamento imediato do benefício.
A estratégia reforça o modelo de conformidade cooperativa adotado pelo órgão, focando na regularização espontânea e na redução de litígios administrativos.
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Exigências rigorosas e permanentes
A nova norma reforça que, para manter os incentivos fiscais, as empresas precisam cumprir permanentemente os requisitos previstos na Lei nº 14.973/2024. Entre as principais exigências que serão checadas periodicamente estão:
- Regularidade com tributos federais e com o FGTS;
- Ausência de restrições no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal);
- Situação cadastral regular no CNPJ e adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE);
- Inexistência de sanções por improbidade administrativa, crimes ambientais ou atos lesivos à administração pública;
- Habilitação prévia perante a Receita, quando exigido por lei.
O descumprimento de qualquer um desses critérios poderá resultar na suspensão ou perda definitiva do benefício tributário.
Prazo para adaptação
Como as novas regras começam a valer a partir de 1º de setembro de 2026, a Receita Federal orienta que as empresas utilizem os próximos meses para revisar suas situações fiscais, cadastrais e documentais.
O período de transição é visto como uma oportunidade para que o mercado se ajuste às exigências e evite surpresas com o início das verificações automáticas.
Fonte
jornalcontabil.com.br
