Trabalhadores que atuam por conta própria e que antes viam na burocracia o principal obstáculo para a regularização ganharam um novo caminho com a Reforma Tributária.
A instituição da categoria do nanoempreendedor, por meio da Lei Complementar 214/2025, passa a abrigar profissionais como manicures, motoristas de aplicativo, ambulantes, chaveiros e revendedores de cosméticos que operam na informalidade.
A medida foi desenhada especificamente para pessoas físicas que exercem atividades econômicas em pequena escala. O limite de faturamento anual permitido para enquadramento na nova regra é de R$ 40,5 mil, o equivalente a cerca de R$ 3.375 por mês. O valor corresponde exatamente à metade do teto atual do Microempreendedor Individual (MEI), que permanece fixado em R$ 81 mil anuais.
Simplificação e dispensa de CNPJ
O principal diferencial do nanoempreendedorismo em relação aos demais regimes fiscais existentes no país é o foco na simplificação extrema. Propostas em tramitação no Congresso Nacional, a exemplo do Projeto de Lei Complementar 68/2024, preveem que o trabalhador desta modalidade seja identificado unicamente por meio do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Com isso, elimina-se a obrigatoriedade de abertura e manutenção de uma inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Além da dispensa do CNPJ, o modelo prevê que o trabalhador fique desobrigado da emissão rotineira de notas fiscais eletrônicas, embora a emissão continue disponível caso o cliente final exija o documento.
O objetivo da equipe econômica é integrar milhões de trabalhadores informais ao sistema produtivo legal sem repassar a eles a carga de obrigações acessórias, como as declarações anuais que pesam sobre o MEI e sobre as microempresas.
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Regras de enquadramento e transição
Para aderir voluntariamente ao regime, o contribuinte precisa preencher requisitos básicos: exercer a atividade de forma estritamente individual (sem a participação de sócios), não estar cadastrado no MEI e manter o faturamento estritamente abaixo do limite de receita bruta estipulado. Atividades como as de diaristas, feirantes, costureiras e pequenos artesãos figuram entre as mais beneficiadas.
Especialistas em direito tributário alertam, contudo, que o nanoempreendedor não substitui o MEI. Trata-se de uma camada prévia de formalização. Caso o negócio prospere e a receita bruta ultrapasse o teto de R$ 40,5 mil ao ano, o empreendedor deverá solicitar a migração para o regime do MEI ou para o Simples Nacional, garantindo a continuidade do negócio dentro das regras vigentes.
Apesar de as diretrizes principais estarem traçadas na emenda constitucional da Reforma Tributária, o processo de inscrição e a cobrança de eventuais taxas simplificadas ou direitos previdenciários ainda dependem de regulamentação complementar por parte do Comitê Gestor e da Receita Federal.
O preenchimento cadastral deverá ocorrer de forma totalmente digital e automatizada assim que as plataformas governamentais forem atualizadas.
Conclusão
Por fim, a criação do nanoempreendedor pela Reforma Tributária ataca diretamente a informalidade de milhões de brasileiros que temiam a burocracia estatal. Ao estabelecer o teto de R$ 40,5 mil anuais, permitir a identificação apenas pelo CPF e dispensar a emissão de nota fiscal, o novo regime simplifica a regularização de pequenos negócios.
A medida funciona como um trampolim legal, preparando o terreno para que, conforme o faturamento cresça, a migração para o MEI ocorra de forma natural.
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Fonte
jornalcontabil.com.br
