Uma nova determinação do Governo Federal estabelece a obrigatoriedade do cadastro biométrico para a concessão, manutenção e renovação de benefícios do INSS. Regulamentada pela Portaria SGD/MGI nº 2.907/2026, a medida adota a Carteira de Identidade Nacional (CIN) como documento central.
A regra exige organização prévia para evitar transtornos no atendimento público, embora não traga riscos imediatos de corte para os atuais segurados.
Datas do calendário da biometria
O planejamento até o fim deste ano garante tranquilidade ao contribuinte. A legislação estabelece etapas graduais para a transição digital:
- Até 31 de dezembro de 2026: O sistema aceita a biometria cadastrada na CIN, na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no Título de Eleitor ou no Passaporte. Quem possui o registro em qualquer um desses documentos até esta data assegura a validação durante todo o ano de 2027.
- A partir de 1º de janeiro de 2027: O cidadão sem nenhum registro biométrico prévio necessita emitir obrigatoriamente a nova CIN para realizar solicitações.
- A partir de 1º de janeiro de 2028: O INSS passa a aceitar exclusivamente a biometria vinculada à CIN.
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Pagamentos e regras de isenção
A nova exigência não provoca o bloqueio automático de pagamentos já ativos. O governo garante a continuidade dos depósitos para quem já recebe aposentadoria, pensão ou auxílio.
Além disso, a portaria estabelece isenção total da exigência para grupos específicos: pessoas com mais de 80 anos, cidadãos com limitações de saúde ou deficiência que impeçam o deslocamento, residentes em locais de difícil acesso, brasileiros no exterior, além de migrantes, refugiados e apátridas.
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O foco de atenção concentra-se em quem planeja dar entrada em novos pedidos a partir de 2027.
Alerta contra fraudes e golpes
O início da transição exige atenção redobrada contra abordagens criminosas. Golpistas utilizam o tema para obter dados pessoais de segurados de forma fraudulenta.
O INSS reforça que não realiza chamadas telefônicas, não envia mensagens por aplicativos como WhatsApp e não envia atendentes às residências para solicitar fotos, selfies ou impressões digitais sob o pretexto de “atualização biométrica”. Diante de qualquer abordagem desse tipo, o cidadão deve interromper o contato imediatamente.
Emita a nova CIN gratuitamente
A antecipação do documento elimina imprevistos futuros no acesso aos serviços previdenciários. A emissão da primeira via da Carteira de Identidade Nacional é totalmente gratuita em todo o país.
Para realizar o procedimento de forma rápida e segura, o cidadão deve acessar o portal oficial gov.br/identidade, selecionar o seu estado e agendar o atendimento presencial. No dia marcado, basta apresentar a certidão de nascimento ou de casamento.
Para esclarecer dúvidas ou obter mais informações, utilize apenas os canais oficiais do governo: o aplicativo Meu INSS ou a Central de Atendimento 135.
Fonte
jornalcontabil.com.br
