Os pequenos empresários e produtores rurais que precisarem adaptar a rotina de trabalho dos seus funcionários à nova carga horária de 40 horas semanais podem ganhar um respiro importante no orçamento. O Projeto de Lei 3261/26 propõe uma série de incentivos fiscais e econômicos para neutralizar os custos adicionais provocados pela redução da jornada de trabalho. A Câmara dos Deputados já analisa a proposta.
O texto beneficia diretamente microempreendedores individuais (MEIs) com empregados, micro e pequenas empresas, agricultores familiares e cooperativas rurais. Para ter acesso aos incentivos, os empregadores precisam comprovar três requisitos principais. A transição para a nova carga horária sem cortes salariais, a preservação ou expansão dos postos de trabalho e a comprovação de impacto financeiro direto. Além disso, a empresa deve manter em dia a quitação de suas obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
Cinco anos sem taxa previdenciária
A principal medida da proposta elimina o pagamento da contribuição previdenciária patronal sobre a folha dos funcionários mantidos ou contratados durante a fase de transição. O alívio fiscal terá validade inicial de cinco anos.
O governo poderá renovar esse incentivo por igual período. Desde que os parlamentares aprovem uma lei específica embasada em relatórios de impacto socioeconômico e na comprovação do aumento de produtividade das empresas beneficiadas.
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Menos impostos e crédito facilitado
Além da isenção previdenciária, o projeto fixa o prazo de 180 dias para o Poder Executivo apresentar ao Congresso um plano complementar focado em incentivos tributários. Esse pacote deve incluir o corte temporário de no mínimo 50% no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
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A proposta também garante acesso a financiamentos com juros equivalentes à remuneração básica da caderneta de poupança, período de carência mínima de 24 meses e até 15 anos para quitar o saldo devedor. As empresas poderão utilizar esses recursos para modernização tecnológica, automação, qualificação profissional e reforço no capital de giro.
Regras rígidas contra fraudes
Para barrar abusos, a lei exige contrapartidas claras. As empresas que utilizarem os incentivos não poderão promover cortes artificiais de pessoal ou aplicar qualquer tipo de manobra fraudulenta para adequação aos critérios.
O Executivo regulamentará a fiscalização dessas normas e publicará relatórios anuais detalhando os setores atendidos, a quantidade de empregos mantidos e a evolução da produtividade industrial e de serviços.
O autor da proposta, deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), argumenta que o alívio financeiro é crucial para proteger quem gera empregos no país. Segundo Hauly, embora a redução da jornada traga ganhos sociais indiscutíveis, a mudança gera forte pressão no custo operacional do setor produtivo.
A mudança na rotina dos trabalhadores faz parte da PEC 221/19, que já obteve aprovação na Câmara em maio e agora cumpre etapas no Senado. Ela fixa o limite de 40 horas semanais, distribuídas em até cinco dias de trabalho. Isso com dois dias consecutivos de descanso, sem redução da remuneração atual.
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte
jornalcontabil.com.br
