O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma as sessões plenárias nesta semana com uma pauta econômica e social de forte impacto para o país. Os ministros devem analisar a constitucionalidade de pontos centrais das reformas tributária, trabalhista e da Previdência.
O conjunto de ações pautadas mexe diretamente com o bolso do contribuinte, as regras de contratação de trabalhadores e o cálculo de benefícios de aposentados, atraindo a atenção de frentes empresariais, sindicatos e defensores dos direitos sociais.
Isenções fiscais na Reforma Tributária em debate
A expectativa nos bastidores do Judiciário é de debates intensos, dado o potencial de repercussão geral de várias dessas matérias. No campo tributário, a Corte deve iniciar a análise das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7779 e 7790, que estão sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
Essas ações questionam especificamente dispositivos da regulamentação contidos na Lei Complementar nº 214/2025, os quais restringem a aplicação de alíquota zero e a concessão de benefícios fiscais na compra de veículos por pessoas com deficiência.
O resultado desse julgamento é aguardado com ansiedade por entidades de defesa dos direitos das pessoas com deficiência e pode influenciar o andamento das novas regras de arrecadação que buscam simplificar os impostos no país.
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Justiça gratuita e terceirização na pauta trabalhista
Paralelamente, a pauta trabalhista traz de volta ao centro das discussões os limites das alterações aprovadas pelo Congresso nos últimos anos. O colegiado tem em andamento e na pauta do dia matérias de grande relevância, como a discussão sobre a gratuidade de justiça no âmbito da Justiça do Trabalho, além de debates contínuos sobre terceirização e formas de contratação.
Enquanto o setor patronal defende que a flexibilização garante segurança jurídica e estimula a criação de empregos, entidades de classe argumentam que certas medidas precarizam as relações de trabalho e reduzem a proteção social garantida pela Constituição.
Regras de transição e servidores na Previdência
Por fim, as profundas discussões sobre as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 103/2019, que modificou o sistema de Previdência, continuam tramitando e prometem um dos momentos mais complexos da semana.
Os magistrados vão se debruçar sobre pontos altamente sensíveis, incluindo as regras de transição para a aposentadoria especial. Os questionamentos focam na exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial a trabalhadores em condições insalubres, na vedação da conversão de tempo especial em comum após a vigência da reforma e na modificação da metodologia de cálculo dos proventos.
Além disso, vão discutir as isenções tributárias para servidores públicos aposentados que sejam portadores de doenças graves.
A definição do Supremo definirá se o modelo atual será mantido integralmente ou se o governo precisará recalcular o impacto fiscal, equilibrando a sustentabilidade das contas públicas e os direitos adquiridos dos segurados.
Fonte
jornalcontabil.ig.com.br
