A apuração de rendimentos de aposentadoria e de trabalho remunerado pode passar a ser feita de forma independente no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). É o que estabelece o Projeto de Lei 2683/26, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados.
A medida altera a Lei 9.250/95 para evitar que a junção dos valores resulte no enquadramento dos contribuintes em alíquotas mais elevadas e na cobrança de impostos adicionais.
Pelo texto apresentado, a regra de tributação em separado valerá para aposentados e pensionistas ligados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aos regimes próprios de servidores públicos e aos planos de previdência complementar.
Estímulo ao trabalho na terceira idade
A justificativa do projeto aponta que a legislação atual penaliza os idosos que optam por continuar no mercado de trabalho ou que necessitam complementar a renda.
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A tributação unificada acaba gerando retenções desproporcionais justamente sobre aqueles que permanecem produzindo economicamente, o que vai contra os princípios de justiça fiscal e de valorização da pessoa idosa.
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Tramitação no Congresso Nacional
A proposta tramita em caráter conclusivo e passará pela avaliação das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Caso receba aprovação nas comissões, a matéria seguirá para votação no Senado Federal antes de ser enviada para sanção presidencial e se tornar lei.
Fonte
jornalcontabil.com.br
