Uma importante mudança na legislação brasileira promete trazer mais rapidez e facilidade no recebimento de pensão alimentícia. A recém-sancionada Lei nº 15.479/2026 altera o Código de Processo Civil (CPC) para permitir que a pensão alimentícia seja repassada de forma automática, mês a mês, diretamente da conta do devedor para a conta bancária do beneficiário.
A nova medida cria um mecanismo digital direto pelo sistema bancário, reduzindo burocracias e garantindo maior previsibilidade para as famílias que dependem desses recursos.
Todavia, a nova regra entra em vigor oficialmente somente a partir de 30 de julho de 2027 (um ano após sua publicação). Até essa data, valem normalmente os procedimentos tradicionais previstos pela Justiça.
Como vai funcionar o novo sistema
Com a atualização da norma, a pessoa que tem direito a receber a pensão alimentícia pode solicitar ao juiz a inclusão do pagamento no formato automatizado em qualquer fase do processo.
Gostou do conteúdo? Anuncie conosco e traga mais clientes para o seu negócio.
Após a aprovação, o magistrado notificará o banco por meio de um sistema eletrônico integrado. A ordem judicial informará todos os detalhes necessários para a operação, como:
- Identificação completa do credor e do devedor;
- Valor exato a se deduzir mensalmente e período do desconto;
- Dados da conta de débito e da conta de crédito;
- Critérios de reajuste, índices de correção e juros, se aplicáveis.
Leia também:
Para evitar atrasos e calotes na pensão alimentícia, o texto legal estabelece uma punição rigorosa caso a conta do pagador não tenha saldo suficiente no dia agendado para o repasse.
Assim, nesses casos, a própria instituição financeira informará o problema ao órgão supervisor do sistema financeiro. Como resposta, poderá haver o bloqueio automático de outros ativos financeiros do devedor até o limite do valor em atraso. Caso os requisitos legais sejam preenchidos, esse valor retido será transformado em penhora e transferido ao beneficiário.
Impacto nas empresas
Apesar da inovação bancária, o novo procedimento não extingue o desconto tradicional da pensão alimentícia feito na folha de pagamento das empresas.
Portanto, na prática, as regras funcionam de duas formas distintas:
- Desconto em folha (Trabalhista): Quando o juiz mandar descontar direto do salário do funcionário, o setor de RH da empresa continuará responsável por fazer a retenção e a transferência;
- Transferência bancária automática (Civil): Aplica-se às ordens judiciais direcionadas diretamente ao banco onde o devedor mantém conta ou recursos.
Dessa forma, a alteração visa oferecer uma alternativa digital moderna e mais ágil para o cumprimento das decisões da Justiça, sem alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Embora a lei já tenha aprovação e publicação no Diário Oficial, a população e o sistema financeiro terão um período de transição para se adaptarem.
Fonte
jornalcontabil.com.br
