Representantes de empregadores e empregados do setor varejista entregaram ao ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, o relatório final com uma proposta de regulamentação para o funcionamento do comércio em dias de feriado.
O documento, elaborado pelo Grupo de Trabalho Tripartite do Comércio Varejista, passará por análise jurídica do Ministério antes da assinatura do novo texto regulatório.
A proposta sugere que seja concedida, de forma permanente, a autorização para o trabalho aos feriados em atividades específicas do setor de comércio, bens, serviços e turismo. A discussão surgiu após a entrada em vigor da Portaria MTE nº 3.665/2023, que condicionou o trabalho nesses dias à autorização por Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) firmada entre sindicatos, restabelecendo as exigências da Lei nº 10.101/2000.
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Entenda a regra atual para o trabalho em feriados
A discussão ganhou força após a entrada em vigor da Portaria MTE nº 3.665/2023. De acordo com a regra vigente:
- O trabalho no comércio em geral durante os feriados só é permitido se houver uma autorização expressa em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), que é o acordo firmado entre os sindicatos dos trabalhadores e dos empregadores de cada região.
- A medida restabeleceu a aplicação estrita da Lei nº 10.101/2000, que já previa a necessidade desse acordo coletivo. Com isso, as empresas deixaram de ter autorização automática para abrir nesses dias, dependendo agora da negociação sindical.
- A minuta entregue pelas bancadas tenta criar exceções fixas para setores considerados indispensáveis ou essenciais dentro do comércio e do turismo, permitindo que funcionem nos feriados sem depender de novas negociações a cada ano.
Valorização do diálogo e consenso
Ao receber a minuta, o ministro Luiz Marinho destacou a importância de construir decisões de forma conjunta e elogiou o esforço de ambas as bancadas. Marinho enfatizou que o papel do governo é coordenar e estimular o diálogo, ressaltando que soluções negociadas são mais efetivas do que medidas impostas de forma unilateral por meio de decretos.
Os líderes das entidades envolvidas também avaliaram o processo de forma positiva. Guiomar Vidor, vice-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), explicou que a proposta abrange atividades essenciais que não podem ter o funcionamento suspenso, respeitando as especificidades do setor e os requisitos legais.
Ivo Dall’Acqua Junior, presidente da Fecomércio São Paulo e diretor da Confederação Nacional do Comércio (CNC), elogiou a postura do ministério em garantir a autonomia das negociações coletivas, destacando que a mediação do Estado fortaleceu a busca por um consenso entre as partes.
Fonte
jornalcontabil.com.br
