Abrir uma empresa e conseguir as licenças necessárias ainda pode exigir tempo, documentos e diversas etapas administrativas. Para mudar esse cenário, o Projeto de Lei 3066/26 propõe novas medidas de simplificação, com integração de dados entre órgãos públicos, digitalização de processos e regras mais uniformes para atividades econômicas de baixo risco.
A proposta altera a Lei da Liberdade Econômica e tramita na Câmara dos Deputados. Se aprovada, poderá reduzir etapas burocráticas para os empreendedores e facilitar procedimentos que fazem parte da rotina contábil, como a regularização de negócios e o acompanhamento de pedidos de licenciamento.
Uma das principais mudanças impede que órgãos públicos exijam documentos que já estejam disponíveis em bases oficiais. Em vez de solicitar novamente informações ao cidadão ou à empresa, as instituições deverão compartilhar os dados entre si.
Governo poderá ter prazo para liberar licenças
O projeto também prevê a aprovação automática de licenças quando o órgão público não responder ao pedido do empreendedor dentro de um prazo razoável.
A medida busca evitar que a demora administrativa impeça o início das atividades ou atrase a expansão de um negócio. O texto, porém, ainda precisa avançar na tramitação legislativa, e sua aplicação dependerá das regras que passem pro aprovação.
A Lei da Liberdade Econômica já prevê a aprovação tácita em situações específicas, com condições e exceções. Portanto, a proposta pretende ampliar esse mecanismo, mas não significa que todas as licenças passarão a ser liberadas automaticamente.
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Integração digital pode diminuir o retrabalho
Outro ponto do PL 3066/26 envolve a criação de um sistema nacional de sandbox regulatório. O mecanismo permite que empresas testem produtos, serviços e modelos de negócio inovadores em condições regulatórias específicas e sob acompanhamento dos órgãos competentes.
Atualmente, iniciativas desse tipo funcionam de maneira limitada e em setores determinados, como o financeiro. A proposta pretende ampliar essa possibilidade para estimular novos negócios e facilitar o desenvolvimento de soluções inovadoras.
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O texto também incentiva a digitalização dos processos administrativos, o uso de assinaturas eletrônicas e o acompanhamento on-line de solicitações.
Para os escritórios de contabilidade, a integração de sistemas pode simplificar o atendimento aos clientes, reduzir o envio repetido de documentos e facilitar o acompanhamento de processos de abertura e regularização empresarial.
Regras nacionais para atividades de baixo risco
O projeto estabelece ainda um padrão nacional para classificar atividades econômicas de baixo risco. Estados e municípios só poderão impor exigências adicionais para o funcionamento desses negócios quando demonstrarem a existência de riscos que justifiquem as medidas.
A intenção é reduzir diferenças entre as exigências locais e tornar mais previsível o processo de formalização. Para quem pretende empreender, regras mais claras podem facilitar o planejamento dos custos e dos prazos necessários para iniciar uma atividade.
A proposta também cria o Ranking Nacional de Modernização Econômica, que deverá comparar estados e municípios com base em indicadores como tempo médio para abrir empresas, nível de digitalização dos serviços públicos e facilidade para obter licenças.
Projeto ainda precisa passar pelo Congresso
De autoria do deputado Josenildo (PDT-AP), o PL 3066/26 será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Desenvolvimento Econômico; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Como a proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões, o processo poderá dispensar votação no plenário da Câmara, desde que sejam atendidas as regras regimentais e não haja recurso para análise pelo conjunto dos deputados.
Para virar lei, o texto ainda precisa concluir a tramitação na Câmara e receber aprovação do Senado.
Fonte
jornalcontabil.com.br
