O pacote de ajuste fiscal do governo federal enfrenta um impasse no Senado que coloca em discussão um tema de grande interesse para contadores e empresários: o uso de créditos tributários para quitar impostos. A proposta que limita as chamadas compensações tributárias cruzadas virou o principal ponto de resistência nas negociações entre governo e oposição e ameaça alterar o impacto financeiro esperado com o projeto.

O texto-base do pacote teve aprovação de senadores por 45 votos a 31 na semana passada. No entanto, a votação de quatro destaques — propostas que podem modificar trechos da matéria — ficou para esta quarta-feira (18), depois que os parlamentares não chegaram a um acordo na sessão de terça-feira (17).

A equipe econômica considera a restrição às compensações uma das medidas mais relevantes do plano. Pelas estimativas do governo, a limitação poderá gerar entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em receitas adicionais em 2027. O valor representa uma parcela expressiva do impacto fiscal total projetado, que varia de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões.

O que está em discussão?

O projeto permite que o governo limite o uso de créditos tributários para compensar débitos de outros tributos federais. Na prática, a empresa que possui um crédito reconhecido pela Receita Federal poderá encontrar restrições para utilizá-lo na quitação de impostos diferentes daquele que originou o saldo.

A medida poderá entrar em vigor quando o Executivo decidir fazer um contingenciamento adicional de despesas para tentar alcançar o centro da meta de resultado primário. Nesse cenário, o governo poderá aplicar uma limitação às compensações em proporção equivalente ao bloqueio de gastos.

É importante destacar que a proposta trata das compensações entre tributos diferentes. Segundo a explicação apresentada pela Receita Federal, a utilização de créditos para quitar débitos do próprio tributo continuará permitida. Assim, a discussão não representa, pelo texto apresentado, o fim de todo o sistema de aproveitamento de créditos tributários.

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, defendeu que a iniciativa busca restringir compensações cruzadas que, na avaliação do governo, funcionam como uma espécie de subsídio a determinados setores. A equipe econômica também argumenta que a medida não altera a sistemática de não cumulatividade dos tributos.

Por que as empresas são contra a proposta?

Entidades empresariais contestam a iniciativa e afirmam que a limitação pode comprometer o planejamento financeiro das companhias. O principal receio é que empresas com créditos tributários acumulados tenham menos liberdade para utilizá-los e precisem desembolsar mais dinheiro para pagar impostos.

O impacto pode ser significativo para exportadores e setores que acumulam créditos em razão das características de suas operações. Como as exportações contam com desoneração tributária, por exemplo, empresas podem acumular valores que utilizam para compensar outros tributos federais.

Na avaliação das entidades, restringir esse mecanismo reduz a disponibilidade de recursos no caixa das empresas e transfere parte do custo do ajuste fiscal ao setor produtivo.

Gostou do conteúdo? Anuncie conosco e traga mais clientes para o seu negócio.

Falar no WhatsApp

Outro ponto de preocupação envolve a falta de definição sobre os limites que poderão ser aplicados. O projeto prevê que percentuais e critérios sejam regulamentados posteriormente pelo Executivo. Para as empresas, essa previsão dificulta a organização do fluxo de caixa e o planejamento tributário de médio e longo prazo.

Leia também:

A discussão também ocorre em um momento de transição no sistema tributário brasileiro. A partir de 2027, PIS e Cofins deixarão de existir no novo modelo de tributação sobre o consumo, com a entrada da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

A legislação da Reforma Tributária prevê mecanismos para que os saldos credores acumulados desses tributos possam ser aproveitados ou ressarcidos, conforme as regras aplicáveis. Por isso, entidades empresariais temem que uma eventual restrição às compensações prejudique a recuperação de valores acumulados pelas companhias.

O receio é que empresas encontrem dificuldades para utilizar os créditos de PIS e Cofins em outros tributos federais justamente no período em que o sistema passa por mudanças.

A discussão, portanto, não envolve apenas o recolhimento de impostos no próximo ano. Também alcança a previsibilidade das regras de aproveitamento de créditos e a capacidade de as empresas administrarem valores que já integram seu planejamento financeiro.

O governo tenta preservar o dispositivo das compensações tributárias porque considera a medida importante para alcançar o resultado fiscal projetado para 2027. A oposição, por outro lado, busca retirar ou modificar pontos do texto.

Entre os destaques pendentes está a proposta que elimina a autorização para limitar as compensações tributárias cruzadas. Se o dispositivo cair, o governo poderá perder uma fonte de arrecadação estimada em até R$ 18,3 bilhões no próximo ano.

Além desse tema, os senadores discutem mudanças relacionadas aos repasses da Lei Kandir, à compensação previdenciária entre a União e os entes federativos e aos limites de crescimento das despesas públicas.

Depois da conclusão da votação no Senado, o projeto ainda precisará passar pela Câmara dos Deputados. Portanto, as regras não estão definitivamente aprovadas, e empresas e profissionais da contabilidade devem acompanhar a tramitação antes de considerar qualquer mudança como válida.

Contadores devem acompanhar a tramitação

Para os escritórios contábeis, o debate exige atenção especial às empresas que acumulam créditos de PIS, Cofins e outros tributos federais. Esses valores podem influenciar o planejamento tributário, a previsão de desembolsos e a organização do fluxo de caixa.

Também vale revisar os saldos credores existentes, identificar quais compensações são realizadas entre tributos diferentes e acompanhar as regras que poderão ser regulamentadas pelo Executivo, caso o projeto avance.


Fonte

jornalcontabil.com.br

Share