Empresas enquadradas no regime de Lucro Presumido poderão pagar mais Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) caso o Congresso aprove uma nova alteração na legislação tributária.
O Senado aprovou, na quinta-feira (12), o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que prevê aumentar de 10% para 20% o acréscimo aplicado aos percentuais de presunção sobre a parcela da receita bruta anual que ultrapassar R$ 5 milhões.
A proposta integra um pacote de medidas de ajuste fiscal do governo federal e altera regras estabelecidas pela Lei Complementar 224/2025. Se a mudança entrar em vigor, empresas com faturamento acima do limite terão uma base de cálculo maior para os dois tributos, o que poderá elevar o valor recolhido.
Apesar da aprovação do texto-base, a tramitação ainda não terminou. O Senado deixou a análise dos destaques para a próxima terça-feira (17). Depois dessa etapa, o projeto deverá seguir para a Câmara dos Deputados.
O que muda no Lucro Presumido?
O Lucro Presumido é um regime de tributação no qual a Receita Federal considera uma margem de lucro estimada sobre o faturamento da empresa. Essa margem varia conforme a atividade econômica e serve de base para calcular o IRPJ e a CSLL.
Na prática, a empresa não utiliza necessariamente o lucro contábil efetivamente apurado para calcular esses tributos. A legislação estabelece percentuais de presunção que incidem sobre a receita, conforme o tipo de atividade.
A Lei Complementar 224/2025 já havia estabelecido um acréscimo de 10% nos percentuais de presunção para a parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5 milhões. Agora, o PLP 299/2026 pretende elevar esse adicional para 20%.
Isso significa que o aumento não se aplicará sobre todo o faturamento da empresa. A regra alcança somente a parcela que ultrapassar o limite previsto, mantendo os percentuais originais para a receita que permanecer dentro dos R$ 5 milhões.
Como ficam os percentuais de presunção?
O impacto varia conforme a atividade econômica e o percentual utilizado para calcular os tributos. No caso dos serviços em geral, por exemplo, a presunção utilizada atualmente passou de 32% para 35,2% com a regra anterior. Com a nova proposta, poderá chegar a 38,4% sobre a parcela do faturamento acima do limite.
No comércio e na indústria, o percentual de presunção da CSLL passaria de 13,2% para 14,4% sobre o excedente. Já para o IRPJ dessas atividades, o percentual subiria de 8,8% para 9,6%.
Gostou do conteúdo? Anuncie conosco e traga mais clientes para o seu negócio.
A mudança também alcança outras atividades, como transporte de passageiros e revenda de combustíveis, respeitando os percentuais específicos de cada segmento.
O limite de R$ 5 milhões considera o período anual, com proporcionalidade nos períodos de apuração. Na prática, a referência corresponde a R$ 1,25 milhão por trimestre.
Leia também:
Quais empresas podem ser afetadas?
A alteração pode atingir empresas de diferentes setores que utilizam o Lucro Presumido e ultrapassam o limite anual de receita previsto na proposta.
Entre os segmentos que merecem atenção estão prestadores de serviços, sociedades de profissionais, empresas de tecnologia, comércio e indústria. O impacto, porém, depende do faturamento, da atividade exercida e dos percentuais de presunção aplicáveis a cada operação.
Empresas que não ultrapassarem o limite de receita não terão o acréscimo previsto para a parcela excedente. Negócios enquadrados no Simples Nacional ou no Lucro Real também não estão sujeitos a essa alteração específica dos percentuais de presunção do Lucro Presumido.
O que falta para a mudança entrar em vigor?
O PLP 299/2026 ainda precisa concluir a votação dos destaques no Senado e seguir para análise da Câmara dos Deputados. Portanto, a alteração não está em vigor e não deve ter tratamento como uma obrigação tributária já definida.
Caso o texto seja aprovado pelas duas Casas e publicado ainda em 2026, a previsão é que o aumento do IRPJ produza efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Para a CSLL, por sua vez, deve ser respeitado o prazo de anterioridade de 90 dias, com início no primeiro dia do quarto mês seguinte à publicação da lei.
Por fim, até a conclusão da tramitação, as empresas devem acompanhar o andamento da proposta e avaliar como uma eventual mudança afetaria seus custos tributários.
Fonte
jornalcontabil.com.br
