O ano de 2027 começa com mudanças importantes nas relações de trabalho no Brasil. Trabalhadores com carteira assinada, empresários, profissionais de Recursos Humanos e contadores terão de se adaptar a novas regras que afetam desde a jornada semanal até os direitos relacionados ao nascimento e à adoção de filhos.
Algumas alterações já foram aprovadas e têm data para entrar em vigor. Outras ainda dependem de negociações, decisões judiciais ou aprovação do Congresso Nacional. Por isso, acompanhar o calendário trabalhista será importante para evitar erros na gestão de pessoal e garantir o cumprimento das obrigações legais.
Entre os principais assuntos estão o fim da escala 6×1, a ampliação da licença-paternidade, as exigências relacionadas à saúde mental no ambiente profissional, a regulamentação do trabalho por aplicativos e as regras para o funcionamento do comércio nos feriados.
Veja o que já está definido e quais mudanças ainda podem acontecer.
1. Jornada de trabalho será reduzida e escala 6×1 chega ao fim
Uma das mudanças de maior impacto será a redução da jornada semanal. A Emenda Constitucional nº 141, promulgada em 16 de outubro de 2026, estabeleceu um novo limite de horas trabalhadas e garantiu dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial.
A transição ocorrerá em duas etapas. A partir de 16 de dezembro de 2026, o limite máximo semanal cairá de 44 para 42 horas. Já em 16 de dezembro de 2027, passará para 40 horas.
A Constituição também prevê dois dias de descanso remunerado por semana, com preferência para o domingo. A distribuição das horas poderá considerar acordos e convenções coletivas, respeitando os limites constitucionais.
Na prática, 2027 será o primeiro ano completo de adaptação das empresas ao novo modelo. Empregadores precisarão rever escalas, horários, contratos e organização das equipes.
Para os contadores e profissionais de Departamento Pessoal, a mudança exige atenção aos controles de jornada, à folha de pagamento e aos acordos coletivos. As empresas também deverão avaliar como manter suas operações sem ultrapassar os novos limites.
2. Licença-paternidade sobe para 10 dias em janeiro
Os pais também terão um novo direito a partir de 1º de janeiro de 2027. A Lei nº 15.371/2026 ampliou a licença-paternidade para 10 dias, sem prejuízo do emprego e da remuneração.
A legislação estabelece uma ampliação gradual do benefício. O período passará para 15 dias em 2028 e poderá chegar a 20 dias em 2029, desde que sejam cumpridas as condições fiscais previstas na própria lei.
Outra novidade é a criação do salário-paternidade, além de regras específicas para situações de adoção e guarda judicial para fins de adoção.
Nos casos de nascimento ou adoção de criança ou adolescente com deficiência, a legislação prevê o acréscimo de um terço ao período de licença.
Para as empresas, a mudança exige atualização dos procedimentos de afastamento, dos registros trabalhistas e das rotinas do Departamento Pessoal. Os trabalhadores, por sua vez, devem conhecer as condições para solicitar o benefício.
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3. Saúde mental no trabalho no radar
A saúde mental dos trabalhadores também deve permanecer entre os assuntos mais importantes da agenda trabalhista de 2027.
A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) passou a incluir expressamente os riscos psicossociais relacionados ao trabalho no gerenciamento de riscos ocupacionais. A regra considera fatores como sobrecarga de atividades, pressão excessiva, assédio e problemas na organização do ambiente profissional.
A mudança entrou em vigor em maio de 2026 e ampliou a atenção que as empresas precisam dedicar às condições de trabalho.
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Entretanto, a aplicação de penalidades relacionadas a determinados pontos da norma entrou em discussão no Supremo Tribunal Federal. Em setembro de 2026, o relator prorrogou a suspensão de multas e outras sanções por mais 90 dias, enquanto as partes tentam chegar a um entendimento. Em outubro, a AGU também passou a participar das tratativas para buscar uma solução.
Assim, o assunto poderá apresentar novos desdobramentos em 2027. Mesmo com a discussão judicial, as empresas devem acompanhar as orientações oficiais e manter atenção à prevenção de riscos no ambiente profissional.
4. Motoristas de aplicativo podem ter novos direitos
Quem trabalha com transporte por aplicativos também poderá acompanhar mudanças importantes em 2027.
Em outubro de 2026, o Governo Federal apresentou uma proposta para regulamentar a atividade dos motoristas que prestam serviços por plataformas digitais. O texto aborda remuneração, contribuição previdenciária, segurança, saúde e transparência na relação com as empresas de tecnologia.
A iniciativa busca estabelecer condições mínimas para esses profissionais, mas ainda não representa uma nova obrigação em vigor.
O projeto depende de envio e análise pelo Congresso Nacional. Durante a tramitação, deputados e senadores poderão apresentar alterações antes de uma eventual aprovação.
Por isso, motoristas, plataformas e profissionais que acompanham questões trabalhistas e previdenciárias devem observar o andamento da proposta. Somente após a aprovação e a entrada em vigor será possível conhecer todas as regras definitivas.
5. Trabalho no comércio durante feriados
As empresas do comércio também precisam acompanhar as regras para convocação de funcionários em feriados.
Em julho de 2026, o Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria nº 1.316/2026, que estabeleceu a necessidade de autorização por meio de Convenção Coletiva de Trabalho para o funcionamento do comércio em feriados, ressalvadas as atividades com autorização permanente previstas na norma.
Assim, entre as atividades que contam com exceções estão farmácias, padarias, postos de combustíveis, hotéis, restaurantes e outros serviços listados na regulamentação.
A regra vale para feriados e não altera as disposições específicas sobre o funcionamento do comércio aos domingos.
Dessa forma, antes de organizar escalas para feriados em 2027, o empregador precisa consultar a convenção coletiva da categoria e verificar se a atividade possui autorização permanente.
O Departamento Pessoal também deve observar as regras de remuneração e compensação aplicáveis ao trabalho nesses dias.
Conclusão
Por fim, com tantas alterações, 2027 exigirá atenção redobrada à legislação trabalhista. Não basta conhecer as novas regras: empresas e profissionais precisam verificar como cada mudança se aplica à atividade econômica, à categoria profissional e aos contratos de trabalho.
Os empregadores devem revisar escalas, controles de ponto, procedimentos de afastamento e convenções coletivas. Já os contadores e profissionais de RH precisam acompanhar as datas de vigência e atualizar as rotinas de Departamento Pessoal.
Para os trabalhadores, vale conferir os registros de jornada, os holerites e as condições previstas nos acordos coletivos. Em caso de dúvida sobre algum direito, a orientação do sindicato ou de um profissional especializado pode ajudar.
Outro cuidado importante é diferenciar leis aprovadas de propostas ainda em discussão. A regulamentação dos motoristas de aplicativo, por exemplo, depende da tramitação legislativa, enquanto a ampliação da licença-paternidade e a redução da jornada já possuem regras e datas definidas.
Dessa forma, o calendário de 2027 não trará apenas novas obrigações. Também abrirá espaço para mudanças na organização das empresas e na rotina dos trabalhadores. Quem acompanhar as atualizações desde o início terá melhores condições de se preparar e evitar problemas no cumprimento da legislação.
Fonte
jornalcontabil.com.br
