O início de 2026 marca uma ofensiva da Receita Federal do Brasil contra a irregularidade cadastral. O órgão emitiu um alerta para milhões de contribuintes que apresentam omissões em obrigações acessórias — como declarações e escriturações — acumuladas nos últimos cinco anos.
O foco principal da operação são empresas que deixaram de entregar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), documento essencial para a manutenção da atividade jurídica.
As empresas que não atenderem às convocações de regularização correm o risco de ter o CNPJ declarado inapto. Dessa forma, a empresa fica impedida de emitir notas fiscais, não pode participar de licitações públicas e tem suas contas bancárias bloqueadas para movimentação.
Além disso, a irregularidade ultrapassa a barreira da empresa e gera restrições imediatas no CPF dos sócios e administradores.
Simples Nacional em Alerta
Neste mês de janeiro, o monitoramento ganha urgência para as micro e pequenas empresas. A Receita Federal confirmou que a persistência de pendências é motivo para a exclusão de ofício do regime do Simples Nacional.
Uma vez excluída, a empresa perde o direito ao recolhimento unificado de impostos, o que pode elevar drasticamente a carga tributária e a complexidade contábil.
O fisco reforça que a prioridade é a autorregularização. O processo deve ser feito integralmente de forma digital, sem necessidade de deslocamento até uma unidade física da Receita.
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Como se regularizar e evitar bloqueio
Para regularizar a situação, o representante legal deve:
- Acessar o e-CAC (Centro Virtual de Atendimento) no site oficial da Receita Federal.
- Consultar o “Relatório de Pendências” para identificar quais documentos estão em falta.
- Transmitir as declarações atrasadas.
- Realizar o pagamento das multas geradas pelo atraso (MAED).
Consequências da Inaptidão
Estar com o CNPJ inapto não é apenas uma irregularidade burocrática, mas um impeditivo operacional severo. Sem a capacidade de emitir documentos fiscais, a empresa perde contratos com fornecedores e clientes.
No sistema bancário, o bloqueio impede o pagamento de salários e o acesso a linhas de crédito. A Receita Federal orienta que os empreendedores verifiquem sua situação o quanto antes para evitar o cancelamento definitivo da inscrição e complicações jurídicas aos proprietários.
Fonte
jornalcontabil.ig.com.br
