A partir de janeiro de 2026, entra em vigor um novo cenário tributário para investidores e empresários no Brasil. A Lei nº 15.270/2025 instituiu a retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF) sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas, encerrando um ciclo de isenção que perdurava há décadas.
A medida alcança tanto beneficiários residentes no país quanto no exterior.
Regras de isenção e alíquotas
Nem todos os dividendos serão tributados. A nova legislação estabelece uma faixa de isenção: o imposto de 10% incidirá apenas quando o montante distribuído a uma mesma pessoa física ultrapassar R$ 50.000,00 dentro do mesmo mês.
Caso o valor exceda esse teto, a alíquota de 10% será aplicada sobre o valor total distribuído.
Mudanças na EFD-Reinf
A responsabilidade pelo cálculo e recolhimento do imposto recai sobre a empresa pagadora. As fontes pagadoras deverão atualizar seus processos de escrituração mensal:
- Evento R-4010: Utilizado para informar pagamentos a pessoas físicas, discriminando o rendimento bruto e o valor tributável.
- Integração com DCTFWeb: Os valores apurados serão vinculados automaticamente aos códigos de receita 1841-01 (residentes) e 1841-02 (não residentes), sendo enviados para confissão de dívida junto aos demais tributos da empresa.
Leia também:
Calendário de pagamento
O prazo para o recolhimento do tributo via DARF varia conforme o domicílio fiscal do beneficiário:
- Residentes no Brasil: O imposto deve ser pago até o último dia útil do segundo decêndio do mês seguinte ao pagamento (ex: lucro pago em janeiro deve ser recolhido até 20 de fevereiro).
- Não residentes: O vencimento é diário. O imposto deve ser quitado no mesmo dia em que o lucro for creditado ou enviado ao exterior.
Impacto amplo
A Lei nº 15.270/2025 faz parte de um pacote de reforma da renda que busca maior progressividade fiscal.
Além da taxação de dividendos, o texto prevê a redução do imposto sobre a renda nas bases mensais e anuais para classes médias e a instituição de uma tributação mínima para pessoas físicas com altas rendas, visando equilibrar a carga tributária nacional.
Destaque: O que muda para o bolso do contribuinte
| Item | Regra Atual (Até 2025) | Nova Regra (Lei 15.270/2026) |
| Alíquota de Dividendos | Isento | 10% (acima de R$ 50 mil/mês) |
| Responsável pelo IR | N/A | Empresa (Fonte Pagadora) |
| Base de Cálculo | Isenta | Valor total se ultrapassar o teto |
Curso de Recuperação do Simples Nacional:
Aprenda a recuperar o PIS e Cofins de 60 meses em até 3 dias!
Acesse: https://www.esimplesauditoria.com/curso-de-recuperacao-do-simples-nacional
Fonte
jornalcontabil.ig.com.br
