A partir de janeiro de 2026, inicia-se uma fase bem importante para as empresas brasileiras com a implementação da Reforma Tributária do consumo.
A medida mais esperada é a possibilidade de compensação dos créditos acumulados de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) provenientes de benefícios fiscais estaduais.
Este procedimento é o principal mecanismo criado pela nova legislação para suavizar a transição e mitigar o impacto da extinção de cinco tributos atuais (ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI) e sua substituição pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
A nova regra está detalhada na Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 132/2023.
Quem tem direito e quando solicitar
O direito à compensação é restrito a empresas que usufruíam de incentivos fiscais estaduais. O processo exige atenção rigorosa aos prazos e requisitos legais.
Requisitos de Elegibilidade:
Para dar entrada no pedido, o contribuinte deve cumprir cumulativamente as seguintes condições:
- Ato Concessivo Válido: Possuir um benefício fiscal estadual com o ato concessivo emitido até 31 de maio de 2023.
- Prazo de Fruição: O benefício deve ter prazo de utilização (fruição) fixado até, no máximo, 31 de dezembro de 2032.
- Vigência do Incentivo: Manter o benefício, pelo menos em parte, vigente durante o período legal.
- Conformidade Documental: O ato concessivo deve expressar as contrapartidas e condições de uso do incentivo.
- Situação Regular: Estar em situação regular no CNPJ e não possuir impedimentos legais ativos.
- Obrigações Acessórias: Assegurar o cumprimento de todas as obrigações acessórias que permitam o controle e registro fiscal do benefício.
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Como será o processo de habilitação
A solicitação de habilitação para a compensação será feita de forma exclusiva e eletrônica, demandando organização prévia da documentação e escrituração fiscal da empresa.
Etapas Chave:
| Etapa | Detalhamento do Procedimento | Responsável |
| 1. Pedido de Habilitação | A empresa deve acessar o e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) e preencher um formulário no Sisen (Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais). | Contribuinte |
| 2. Análise Técnica | Auditores-Fiscais da Receita Federal examinarão a escrituração contábil e fiscal para verificar o cumprimento dos requisitos. | Receita Federal |
| 3. Reconhecimento do Crédito | Se aprovado, o crédito tributário de ICMS será reconhecido para fins de compensação. | Receita Federal |
A Receita Federal tem a prerrogativa de solicitar ajustes ou informações adicionais à empresa durante a fase de análise, sendo fundamental a transparência e a precisão dos dados fornecidos.
Direito a defesa garantido
O texto legal assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa durante o processo. Se o pedido de habilitação for indeferido, suspenso ou cancelado, a empresa terá o direito de apresentar uma defesa administrativa formal.
Este direito processual é crucial para garantir que as empresas possam questionar decisões desfavoráveis e comprovar seu direito aos incentivos durante a transição para o novo modelo tributário nacional.
Preparação estratégica
Com o início da fase de transição em 2026, as empresas que possuem benefícios fiscais estaduais devem agir com antecedência.
É vital revisar minuciosamente os atos concessivos vigentes e garantir que todos os requisitos legais de manutenção e controle dos benefícios estejam sendo cumpridos, prevenindo a perda do direito aos créditos de ICMS acumulados.
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Fonte
jornalcontabil.ig.com.br
