Ser demitido sem justa causa já representa uma preocupação para o trabalhador, principalmente quando ele depende do salário para pagar as despesas da família. A situação pode gerar ainda mais dúvidas quando a pessoa também possui um registro como Microempreendedor Individual (MEI).
Afinal, quem trabalha com carteira assinada, mas mantém um CNPJ como MEI, pode receber seguro-desemprego depois de uma demissão?
A resposta é sim, em determinadas situações. Ter um MEI aberto não significa, por si só, que o trabalhador perdeu o direito ao benefício. O que a legislação considera é se ele possui renda própria suficiente para garantir o próprio sustento e o de sua família.
Essa distinção é importante porque muitos trabalhadores acreditam que precisam fechar o CNPJ imediatamente após a demissão para conseguir receber o seguro-desemprego. Mas não é exatamente assim.
A Lei nº 7.998/1990, que regulamenta o benefício, estabelece os requisitos para a concessão e considera a existência de renda própria suficiente como um dos fatores que podem impedir o pagamento.
Quem tem MEI pode receber seguro-desemprego?
Sim. O trabalhador que possui MEI pode ter direito ao seguro-desemprego, desde que cumpra as exigências legais.
A legislação não determina que todo CNPJ ativo impede o recebimento do benefício. O registro como microempreendedor, isoladamente, não comprova que a pessoa tenha renda suficiente para se manter.
Isso significa que um trabalhador pode ter uma atividade empresarial formalizada, mas não conseguir faturamento ou obter ganhos suficientes para garantir sua subsistência.
A própria Lei Complementar nº 123/2006 prevê que a inscrição como MEI não comprova renda própria suficiente para a manutenção da família, exceto quando essa renda estiver demonstrada na declaração anual simplificada do microempreendedor.
Portanto, o que importa não é simplesmente ter um CNPJ, mas a situação econômica efetiva do trabalhador.
Quais são os requisitos para receber o seguro-desemprego?
Além da questão relacionada ao MEI, o trabalhador precisa cumprir as condições gerais para receber o benefício.
Entre os principais requisitos estão:
- Ter sido dispensado sem justa causa;
- Estar desempregado no momento em que solicitar o benefício;
- Não possuir renda própria suficiente para sua manutenção e de sua família;
- Não receber benefício previdenciário de prestação continuada, salvo as exceções previstas em lei;
- Cumprir o período mínimo de trabalho exigido conforme a quantidade de solicitações anteriores.
O tempo de trabalho necessário varia de acordo com o histórico do trabalhador:
| Solicitação | Tempo mínimo exigido |
| Primeira vez | 12 meses nos últimos 18 meses anteriores à demissão |
| Segunda vez | 9 meses nos últimos 12 meses anteriores à demissão |
| Terceira vez ou mais | 6 meses imediatamente anteriores à demissão |
Essas exigências estão previstas na Lei nº 7.998/1990.
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Essa é uma das situações mais importantes para quem mantém um pequeno negócio, mas também trabalha com carteira assinada.
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Imagine um trabalhador que possui um MEI aberto para prestar serviços eventualmente, mas não consegue clientes nem registra faturamento.
Se ele for dispensado sem justa causa do emprego formal, poderá solicitar o seguro-desemprego, desde que cumpra os demais requisitos.
O simples fato de manter o CNPJ ativo não significa que tenha condições financeiras de se sustentar.
Por outro lado, se o MEI gera renda suficiente para garantir a manutenção do trabalhador e de sua família, o benefício poderá ser negado.
A análise deve considerar a situação concreta, e não apenas a existência de uma inscrição empresarial.
O que fazer se o seguro-desemprego for negado por causa do MEI?
O trabalhador que tiver o benefício negado por possuir um CNPJ não precisa considerar a decisão necessariamente definitiva.
Se não houver renda suficiente proveniente da atividade como MEI, é possível apresentar recurso administrativo e demonstrar a situação financeira do negócio.
Para isso, podem ser úteis documentos como:
- Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI);
- Relatórios de faturamento;
- Extratos bancários;
- Notas fiscais emitidas, quando houver;
- Comprovantes de ausência de movimentação ou de receitas;
- Outros documentos que demonstrem a situação econômica da atividade.
A documentação deve refletir a realidade do negócio. O objetivo é demonstrar que a existência do CNPJ não representa renda suficiente para a manutenção familiar.
Também é possível buscar orientação nos canais do Ministério do Trabalho e Emprego, pelo telefone 158 ou pelos canais oficiais de atendimento.
Como solicitar o seguro-desemprego?
O trabalhador pode fazer o pedido pela internet, por meio do aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou do Portal de Serviços do Governo Federal.
O requerimento pode ser apresentado a partir do sétimo dia contado da demissão e dentro do prazo máximo de 120 dias.
Para solicitar, é necessário ter em mãos o documento do requerimento do seguro-desemprego fornecido pelo empregador e o CPF.
Depois do pedido, o trabalhador pode acompanhar a análise, a quantidade de parcelas e as datas previstas para pagamento pelo aplicativo ou pelo portal oficial.
O trabalhador precisa conhecer seus direitos, reunir documentos que comprovem sua situação financeira e observar os prazos para solicitar o benefício.
Fonte
jornalcontabil.com.br
