A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu parecer favorável a uma proposta que pode mudar significativamente os vencimentos dos profissionais que atuam no combate à criminalidade e na ordem pública no país.
O colegiado aprovou o projeto que concede isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração de trabalhadores da segurança pública, desde que os rendimentos sejam decorrentes exclusivamente do exercício de suas funções.
A medida visa, prioritariamente, valorizar a categoria, frear a perda de talentos para a iniciativa privada ou outras carreiras e atrair novos servidores qualificados para o setor.
O texto aprovado é o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), ao Projeto de Lei 1229/26, de autoria original do deputado Pedro Aihara (PP-MG).
Ampliação do benefício
A versão inicial do projeto limitava o benefício fiscal apenas às forças tradicionais listadas no artigo 144 da Constituição Federal, o que incluía as polícias Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, Civis, Militares e Corpos de Bombeiros Militares. No entanto, o novo texto expandiu consideravelmente o alcance da medida.
Com as modificações, passaram a ser incluídos policiais legislativos, profissionais de perícia criminal, guardas municipais, agentes socioeducativos e agentes de trânsito. A grande novidade do parecer do relator foi a extensão do benefício aos profissionais da reserva e inativos.
“A extensão é necessária sob a ótica da isonomia e da realidade factual da segurança pública nacional”, justificou o relator, Capitão Alden. “Isolar o benefício para apenas algumas corporações geraria um sentimento de preterição em categorias igualmente expostas ao perigo.”
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Fonte de custeio e legislação
Para viabilizar o impacto financeiro da medida e compensar a renúncia de receita da União, o projeto estabelece que os recursos necessários virão da arrecadação do imposto sobre apostas de quota fixa, conhecidas popularmente como “bets”. Caso vire lei, a proposta vai alterar a legislação federal vigente (Lei 7.713/88), que regulamenta as isenções do Imposto de Renda para diferentes classes de contribuintes.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo, o que dispensa a necessidade de votação em plenário caso haja consenso nas comissões.
O texto segue agora para a análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois precisará passar por votação na Câmara dos Deputados e no Senado.
Fonte
jornalcontabil.com.br
