O governo federal confirmou nesta sexta-feira que vai enviar ao Congresso um projeto de lei para corrigir o limite de faturamento do MEI. O valor atual é de R$ 81 mil anuais, parado desde 2018. A proposta deve elevar esse teto para algo próximo a R$ 130 mil até 2028.
Junto com isso, a área econômica concordou que o MEI passe a poder contratar um segundo funcionário.
Só que o governo traçou uma linha clara: a correção vale para o MEI. Os demais limites do Simples Nacional ficam de fora, pelo menos por agora.
A conta que o governo não quer pagar
Tem um detalhe que complica a vida do projeto que já tramita na Câmara, o PL 108/2021. Esse texto, aprovado pelo Senado e em análise na Câmara, propõe o mesmo aumento de R$ 81 mil para R$ 130 mil e também permite a contratação de mais um funcionário. Até aí, coincide com o que o governo anunciou.
O problema é que ele vai além e inclui os demais limites do Simples. E a equipe econômica colocou esse projeto na lista das chamadas pautas-bomba, com impacto estimado de R$ 50 bilhões por ano em perda de arrecadação federal. Dentro de um total de R$ 111 bilhões em nove projetos, esse é o maior da lista.
O que o Simples já representa
Para entender a cautela do governo, basta olhar para os números do Simples Nacional. A Receita Federal estima que o regime deve gerar uma renúncia de arrecadação de R$ 136 bilhões só em 2026, cerca de 22% do total de benefícios fiscais previstos para o ano. É o principal programa que reduz a receita pública no Brasil.
Estudos apontam que a desoneração oferecida aos MEIs é uma das fontes de desequilíbrio nas contas públicas, que acumula déficits seguidos nos últimos anos.
Brasil tem o limite mais generoso do mundo
Quando o tema é comparação internacional, o Brasil aparece numa posição curiosa. Dados apresentados na Câmara dos Deputados em 2022 mostraram que o limite do Simples Nacional equivalia a US$ 1 milhão em dólar, aproximadamente R$ 5 milhões.
Nenhum outro país citado chega perto disso. Canadá tem limite de US$ 22,5 mil. Israel, US$ 26,5 mil. Portugal, US$ 11 mil. Coreia do Sul, US$ 48 mil. Reino Unido, US$ 104 mil.
O argumento de que o Brasil precisa elevar ainda mais esses limites encontra resistência justamente nessa comparação.
O que vem por aí
O governo deve formalizar a proposta nas próximas semanas. A expectativa é que o projeto chegue ao Congresso com o recorte mais estreito, focado no MEI, deixando a discussão sobre microempresas e empresas de pequeno porte para outro momento. Se o Congresso aceitar esse recorte ou insistir num texto mais amplo, essa é a próxima batalha do debate tributário.
Fonte
jornalcontabil.com.br
