Jornal Contábil | Agenda Tributária: confira os prazos e obrigações de dezembro – Jornal Contábil

Dia Código Tributo Descrição Período de apuração Documento Categoria Fundamentação legal 15 de dezembro 8053 IRRF Rendimentos de Capital – Títulos de renda fixa – Pessoa Física 1º decêndio mês atual (10/12/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 9.779/99 Art. 5º 15 de dezembro 3426 IRRF Rendimentos de Capital – Títulos de renda fixa – Pessoa Jurídica 1º decêndio mês atual (10/12/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 9.779/99 Art. 5º 15 de dezembro 6800 IRRF Rendimentos de Capital – Fundo de Investimento sujeito à tributação periódica 1º decêndio mês atual (10/12/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 14.754/23 Art. 17 15 de dezembro 6813 IRRF Rendimentos de Capital – Fundo de Investimento em Ações 1º decêndio mês atual (10/12/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 14.754/23 Art. 17 15 de dezembro 5273 IRRF Rendimentos de Capital – Operações de swap 1º decêndio mês atual (10/12/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 8.981/95 Art. 74 15 de dezembro 8468 IRRF Rendimentos de Capital – Day-Trade – Operações em bolsas 1º decêndio mês atual (10/12/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 9.959/00 Art. 8º 15 de dezembro 5557 IRRF Rendimentos de Capital – Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados 1º decêndio mês atual (10/12/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 11.033/04 Art. 2º 15 de dezembro 5706 IRRF Rendimentos de Capital – Juros remuneratórios do capital próprio 1º decêndio mês atual (10/12/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 9.249/95 Art. 9º 15 de dezembro 5232 IRRF Rendimentos de Capital – FIIs e Fiagro – Resgate/amortização/distribuições 1º decêndio mês atual (10/12/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 8.668/03 Art. 17 15 de dezembro 924 IRRF Rendimentos de Capital – Demais rendimentos 1º decêndio mês atual (10/12/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 8.313/91 Art. 16 15 de dezembro 3699 IRRF Rendimentos de Capital – Aplicações financeiras em infraestrutura 1º decêndio mês atual (10/12/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 11.478/07 Art. 2º 15 de dezembro 5029 IRRF Rendimentos de Capital -Ganho de Capital- Integralização de cotas com ativos 1º decêndio mês atual (10/12/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 13.043/14 Art. 1º 15 de dezembro 5035 IRRF Rendimentos de Capital – Fundos de Investimento 1º decêndio mês atual (10/12/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 13.043/14 Art. 8º 15 de dezembro 1605 IRRF Rendimento de Capital – FIP, ETF, FIDC, FIM 1º decêndio mês atual (10/12/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 14.754/23 Art. 24 15 de dezembro 5286 IRRF Rendimentos – Residentes no exterior – Aplicações financeiras 1º decêndio mês atual (10/12/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 8.383/91 Art. 29 15 de dezembro 9453 IRRF Residentes no exterior – Juros remuneratórios de capital próprio 1º decêndio mês atual (10/12/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97 15 de dezembro 916 IRRF Prêmios obtidos em concursos e sorteios 1º decêndio mês atual (10/12/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96 15 de dezembro 8673 IRRF Prêmios obtidos em bingos 1º decêndio mês atual (10/12/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96 15 de dezembro 9385 IRRF Multas e vantagens 1º decêndio mês atual (10/12/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 9.430/96 Art. 70 15 de dezembro 1150 IOF Operações de Crédito – Pessoa Jurídica 1º decêndio mês atual (10/12/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 5.143/66 Art. 1º 15 de dezembro 7893 IOF Operações de Crédito – Pessoa Física 1º decêndio mês atual (10/12/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 5.143/66 Art. 1º 15 de dezembro 4290 IOF Operações de Câmbio – Entrada de moeda 1º decêndio mês atual (10/12/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 8.894/94 Art. 6º 15 de dezembro 5220 IOF Operações de Câmbio – Saída de moeda 1º decêndio mês atual (10/12/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 8.894/94 Art. 6º 15 de dezembro 6854 IOF Aplicações Financeiras 1º decêndio mês atual (10/12/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 8.033/90 Art. 1º 15 de dezembro 6895 IOF Factoring 1º decêndio mês atual (10/12/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 9.532/97 Art. 58 15 de dezembro 3467 IOF Seguros 1º decêndio mês atual (10/12/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 5.143/66 Art. 1º 15 de dezembro 4028 IOF Ouro – Ativo Financeiro 1º decêndio mês atual (10/12/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 7.766/89 Art. 4º 15 de dezembro 1150 IOF Operações de Crédito – Pessoa Jurídica Mês Anterior (30/11/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 5.143/66 Art. 1º 15 de dezembro 7893 IOF Operações de Crédito – Pessoa Física Mês Anterior (30/11/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 5.143/66 Art. 1º 15 de dezembro 3770 PIS/Pasep Retenção – Aquisição de autopeças 2ª quinzena mês anterior (30/11/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 10.485/02 Art. 3º 15 de dezembro 3746 Cofins Retenção – Aquisição de autopeças 2ª quinzena mês anterior (30/11/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 10.485/02 Art. 3º 15 de dezembro 8741 Cide – Remessas ao Exterior CIDE sobre remessas ao exterior Mês Anterior (30/11/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 10.168/00 Art. 2º 15 de dezembro 9331 Cide – Combustíveis CIDE sobre combustíveis Mês Anterior (30/11/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 10.336/01 Art. 1º 15 de dezembro 1661 CPSS CPSS – Servidor Civil Ativo 1º decêndio mês atual (10/12/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 10.887/04 Art. 4º 15 de dezembro 1700 CPSS CPSS – Servidor Civil Inativo 1º decêndio mês atual (10/12/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 10.887/04 Art. 4º 15 de dezembro 1717 CPSS CPSS – Pensionista Civil 1º decêndio mês atual (10/12/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 10.887/04 Art. 4º 15 de dezembro 1769 CPSS CPSS Patronal – Servidor Civil Ativo – Operação Intra-Orçamentária 1º decêndio mês atual (10/12/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 10.887/04 Art. 8º 15 de dezembro 1814 CPSS CPSS Patronal – Servidor no Exterior – Operação Intra-Orçamentária 1º decêndio mês atual (10/12/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 10.887/04 Art. 8º 15 de dezembro 1723 CPSS CPSS – Servidor Civil Ativo – Precatório Judicial e RPV 1º decêndio mês atual (10/12/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 10.887/04 Art. 4º 15 de dezembro 1730 CPSS CPSS – Servidor Civil Inativo – Precatório Judicial e RPV 1º decêndio mês atual (10/12/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 10.887/04 Art. 5º 15 de dezembro 1752 CPSS CPSS – Pensionista – Precatório Judicial e RPV 1º decêndio mês atual (10/12/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 10.887/04 Art. 5º 15 de dezembro 1007 Contribuição Previdenciária Contribuinte Individual – mensal Mês Anterior (11/2025) GPS — Lei nº 8.212/91 Art. 21 15 de dezembro 1120 Contribuição Previdenciária Contribuinte Individual – dedução 45% Mês Anterior (11/2025) GPS — Lei nº 8.212/91 Art. 21 15 de dezembro 1163 Contribuição Previdenciária Contribuinte Individual – aposentadoria apenas por idade Mês Anterior (11/2025) GPS — Lei nº 8.212/91 Art. 21